A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A CÂMARA DE PINHALÃO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício .

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais, direcionamento do pedido de modo específico para o assunto COVID-19 e anexação de arquivos, clique aqui.